Política de Privacidade
Como a Secretaria das Cidades trata os dados das famílias no Sistema de Habitação Social.
Quais dados coletamos
Os dados informados no formulário de inscrição: identificação do requerente e do cônjuge, composição familiar, renda, benefícios, endereço, contato, critérios de priorização e os documentos anexados.
Para que usamos
Exclusivamente para selecionar e classificar as famílias inscritas nos programas habitacionais da comunidade escolhida na inscrição, incluindo a lista enviada à Caixa Econômica Federal pelo SIGDH, no limite de 130% das unidades de cada empreendimento.
Base legal
Execução de políticas públicas pela Administração Pública (art. 7º, III, da LGPD) e, para dados sensíveis como saúde, deficiência, raça e violência doméstica, o art. 11, II, b, da mesma lei.
Cookies e armazenamento do navegador
Usamos apenas o essencial: a sua preferência de tamanho da fonte, o registro de que você viu o aviso de cookies e o cookie de segurança da verificação anti-robô (Cloudflare Turnstile). Não usamos cookies de publicidade nem de estatística.
Com quem compartilhamos
Com ninguém, exceto quando estritamente necessário para esta política pública (como a Caixa Econômica Federal) ou por obrigação legal. Para preencher o endereço automaticamente, o formulário consulta o CEP digitado no serviço público ViaCEP (viacep.com.br); só o CEP é enviado, sem nome nem CPF.
Como protegemos
Conexão criptografada, servidores da Secretaria com disco criptografado, acesso restrito por perfil e registro de todo acesso aos dados das famílias.
Seus direitos
Você pode pedir acesso, correção ou informações sobre o uso dos seus dados. Fale com a CDHIS pelos telefones 3108.2592 ou 3108.2587.